SETOR JURÍDICO · 17 de maio de 2018
LEI Nº. 1.659 DE 08 DE MAIO DE 2018.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº. 1.659 DE 08 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE TÁXI E REGULAMENTA SUA OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, Paulo Henrique Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo46 da Lei Orgânica Munici8pal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, P R O M U L G A a seguinte Lei:
Art. 1° - Todo veículo utilizado no Serviço de Táxi, deverá encontrar-se licenciado no Município de Recreio, e deverá encontrar-se registrado em nome do permissionário junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG).
Art. 2º - Os veículos do Transporte Público por Táxi do Município de Recreio deverão encontrar-se caracterizados com adesivos em suas laterais como forma de identificação.
Art. 3º - Os proprietários dos veículos terão até 90 (noventa) dias, a contar da publicação dessa Lei, para adotar a nova identificação padronizada visual do veículo, o qual deverá conter a identificação, nas seguintes condições:
§ 1º- A Plotagem fixada nas laterais (faixa adesiva), na cor verde e vermelha com a identificação “TÁXI”, bem como a inscrição no veículo do número de registro na Prefeitura Municipal, Brasão e nome do Município, em local de fácil identificação pelo usuário.
§ 2º – Deverá o proprietário do veículo, após o “adesivamento”, avaliar o mesmo no setor responsável, que diante da conformidade com a presente Lei, expedirá a liberdade do veículo para o serviço de táxi no Município.
Art. 4º - Os veículos que operam no sistema de transporte público por táxi deverão se apresentar em ótimas condições e SEGURANÇA, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único – a inspeção do veículo poderá, conforme o caso e a critério do setor responsável, ser efetuada:
Junto ao setor específico de inspeção veicular;
Em movimento, nas vias urbanas, nos casos em que o inspetor necessite verificar o automóvel em funcionamento;
Por teste de rodagem, em esteira rolante ou equipamento similar, nos casos em que o inspetor necessite verificar o automóvel em funcionamento;
Nas vias do Município, por abordagem;
Nas demais dependências do setor responsável, quando assim necessário.
Art. 5º - A frota de táxis do Município de Recreio terá obrigatoriamente uma faixa padronizada, nas laterais do veículo, na cor verde e vermelha com a identificação “TÁXI”, bem como a inscrição no veículo do número de registro na Prefeitura Municipal, Brasão e nome do Município, de fácil identificação de que trata-se de um veículo de transporte de passageiros.
Art. 6º - A partir da publicação desta Lei, os novos veículos licenciados pelo Município de Recreio – MG, deverão obrigatoriamente ser da cor BRANCA.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 08 de Maio de 2018.
PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Presidente