SETOR JURÍDICO · 1 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.799, DE 31 DE MAIO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.799, DE 31 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.770, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 1.770, de 14 de junho de 2022 que alterou o art. 5º da Lei nº 1.427, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
14 Secretaria de Esporte e Lazer
27.811.0046.2074 Manutenção Atividade Coordenação Esporte e Lazer
3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e outras
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 31 de maio de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio