SETOR JURÍDICO · 26 de outubro de 2018
LEI Nº 1.672, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.672, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o apoio ao circo itinerante instalado do Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o apoio à família circense e aos profissionais participantes e demais integrantes do circo, quando instalado no Município.
Art. 2º Não será exigido comprovante de residência para a comunidade circense devidamente instalada no Município de Recreio e ainda, para ter acesso aos serviços públicos municipais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação assegurará a matrícula dos estudantes vinculados aos circos itinerantes nas escolas públicas municipais que tenha serviço de ensino correspondente ao ano escolar do aluno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 24 de outubro de 2.018.80º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
PLO 1.548/VEREADOR PAULO H F SILVA