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Congresso

SETOR JURÍDICO · 11 de novembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

SETOR JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 29 DE JUNHO DE 2021, EM SEU ARTIGO 1º, INCISO II, DA REFERIDA LEI”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º, inciso II da Lei Complementar nº 99, DE 29 DE JUNHO DE 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.

II - A extensão de carga horária será permitida até 32 (trinta e duas) horas semanais para os professores da rede básica conforme os seguintes critérios:

Alínea “a” - Servidor efetivo, maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, titulação, maior idade, sucessivamente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio, 29 de outubro de 2.021.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3133, em 11 de novembro de 2021. Código identificador 7D9AFDAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.