SETOR JURÍDICO · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 1.635, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.635, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0007.2011 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Ficha 51 – Fonte 100 – Valor R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
15.452.0007.2030 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Ficha 136 – Fonte 100 – Valor R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Saúde:
10.301.0075.2049 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Ficha 184 – Fonte 102 – Valor R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0042.2059 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – Ficha 244 – Fonte 118 – Valor R$ 150.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicionai especial indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio:
17.122.022.021.601 – Manutenção dos serviços administrativos:
31.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS – Reserva Remunerada – Ficha 432 – R$ 30.000,00
31.90.04.00 – Contrato por tempo determinado – Ficha 433 – R$ 30.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil – Ficha 434 – R$ 277.000,00
31.90.13.00 – Obrigações patronais – Ficha 435 – R$ 40.000,00
175120447-5002 – Ampliação, reforma e reap. do sistema de água
44.90.51.00 – Obras e instalações – Ficha 445 – R$ 20.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Ficha 453 – R$ 60.000,00
175120449-5004 – Ampliação, reforma e reap. do sistema de esgoto
44.90.51.00 – Obras e instalações – Ficha 455 – R$ 43.000,00
Art. 3º O crédito adiciona especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 05 de outubro de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal