SETOR JURÍDICO · 7 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.783, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.783, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 44.780.122,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta mil e cento e vinte e dois reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:
RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO 44.780.122,00
RECEITAS POR FONTE DE RECURSO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.315.100,00
Contribuições
803.800,00
Receita Patrimonial
401.000,00
Receita de Serviços
2.445.600,00
Transferências Correntes
44.979.296,60
Outras Receitas Correntes
53.000,00
SUBTOTAL
49.997.796,60
Dedução para Formação do FUNDEB
-5.650.674,60
SUBTOTAL
-5.650.674,60
Receitas de Capital
Operações de Crédito
10.000,00
Alienação de Bens
3.000,00
Transferências de Capital
420.000,00
SUBTOTAL
433.000,00
TOTAL GERAL
44.780.122,00
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$44.780.122,00
(quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta mil e cento e vinte e dois reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
1.526.400,00
Judiciária
665.100,00
Administração
6.696.023,08
Defesa Nacional
20.500,00
Segurança Pública
84.500,00
Assistência Social
1.323.315,22
Saúde
11.000.656,00
Educação
12.902.066,00
Cultura
144.700,00
Urbanismo
4.176.500,00
Habitação
2.500,00
Saneamento
2.431.500,00
Gestão Ambiental
216.500,00
Agricultura
612.084,62
Comunicações
5.300,00
Energia
720.000,00
Transporte
1.533.500,00
Desporto e Lazer
169.500,00
Encargos Especiais
544.477,08
Reserva de Contingência
5.000,00
TOTAL GERAL
44.780.122,00
- as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Câmara Municipal
1.526.400,00
Gabinete do Prefeito
421.500,00
Procuradoria Jurídica
665.100,00
Assessoria de Comunicação
62.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
6.573.000,16
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél
522.300,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
4.885.000,00
Fundo Municipal de Saúde
5.760.500,00
Secretaria de Educação e Cultura
2.518.566,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
1.327.815,22
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
144.700,00
Secretária Municipal de Saúde
5.240.156,00
Secretaria de Esporte e Lazer
169.500,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
612.084,62
Fundo Municipal de Defesa Civil
3.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural
1.533.500,00
Fundo Municipal de Educação
10.383.500,00
Serviço Autonômo de Água e Esgoto
2.431.500,00
TOTAL GERAL
44.780.122,00
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
24.567.499,68
Juros e Encargos Da Dívida
107.000,00
Outras Despesas Correntes
16.609.780,83
SUBTOTAL
41.284.280,51
Despesas de Capital
Investimentos
3.029.364,41
Amortização Da Dívida
461.477,08
SUBTOTAL
3.490.841,49
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL GERAL
44.780.122,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 06 de dezembro de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio