SETOR JURÍDICO · 23 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE ABRIL DE 2026
“Fica revogada a dedução, instituída pela lei complementar 045/2007, de 50% do valor dos serviços sobre as alíquotas do ISS, concedida as empresas descritas nos subitens do item 7, da Tabela I, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a dedução, instituída pela lei complementar 045/2007, de 50% do valor dos serviços sobre as alíquotas do ISS, concedida as empresas descritas nos subitens do item 7, da Tabela I, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de abril de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio