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Congresso

SETOR JURÍDICO · 23 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE ABRIL DE 2026

SETOR JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 22 DE ABRIL DE 2026

“Fica revogada a dedução, instituída pela lei complementar 045/2007, de 50% do valor dos serviços sobre as alíquotas do ISS, concedida as empresas descritas nos subitens do item 7, da Tabela I, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogada a dedução, instituída pela lei complementar 045/2007, de 50% do valor dos serviços sobre as alíquotas do ISS, concedida as empresas descritas nos subitens do item 7, da Tabela I, da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de abril de 2026.

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4259, em 23 de abril de 2026. Código identificador 77E56BF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.