SETOR JURÍDICO · 27 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.808, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.808, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que é de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais, para uma carga horária de 44 horas semanais ou 220 horas mensais para os enfermeiros; de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) mensais, para uma carga horária de 44 horas semanais ou 220 horas mensais para os técnicos de enfermagem e de R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) mensais, para uma carga horária de 44 horas semanais ou 220 horas mensais para os auxiliares de enfermagem.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da parcela de complementação não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A parcela de complementação transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título da parcela de complementação para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Art. 6º. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da parcela de complementação transferida pela União estabelecida na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 7º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previsto na Lei Complementar nº 39/2006 e suas alterações.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar nº 39/2006 e suas alterações.
Art. 8º. Os valores repassados a título de parcela de complementação da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 9º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da parcela de complementação transferida pela União, de acordo com os registros estabelecidos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1º. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da parcela de complementação na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor ao Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 10. As parcelas de que trata o artigo 1º, parágrafo único, desta Lei, deverão retroagir ao mês de maio e ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 26 de setembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio