SETOR JURÍDICO · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 1651, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO PARA ASSISTÊNCIA EM PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA AOS MUNÍCIPES E AINDA ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 197 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Hospital São Sebastião de Recreio MG, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, de prestação de serviços de saúde, inscrição no CNPJ 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso- Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000 para atendimento, em pronto atendimento, médico ambulatorial especializado aos munícipes e assistência à pacientes carentes em tratamento, no exercício financeiro de 2018.
Parágrafo Único- as especialidades de que trata este artigo se restringem àquelas não oferecidas pelo município, em caráter complementar, conforme previsão autorizadora do art.199,§ 1º, daConstituição Federale artigos24e25da Lei Federal nº8.080/90.
Art. 2º- A celebração do convênio fica condicionada a prévio relatório de aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único- pela execução do termo de convênio fica estabelecido o repasse mensal no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º- Nos termos do convênio deverá ficar estabelecida a forma de acompanhamento, controle e fiscalização dos atendimentos.
Art. 4º- As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação constante do orçamento do município para o presente exercício:
02- Prefeitura Municipal de Recreio
08- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2033- Ajuda Financeira ao Hospital São Sebastião.
3.3.50.43-00 – Subvenções Sociais.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, 23 de fevereiro de 2018
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito Municipal