SETOR JURÍDICO · 27 de novembro de 2018
LEI ORDINARIA Nº 1.674, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINARIA Nº 1.674, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI ORDINARIA Nº 1.674, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.262/2009.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº1.262, de 30 de março de 2.009, que “Dispõe sobre a política de preservação do patrimônio cultural do Município de Recreio e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 08 (oito) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I - um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
IV – um representante da Câmara Municipal de Recreio;
V – quatro representantes de entidades da sociedade civil e de pessoas com notória atuação na área cultural.
§ 1º Os membros a que se refere os incisos de I a III serão indicados pelo Prefeito Municipal; os membros a que se refere o inciso IV serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal e os membros a que se refere o inciso V serão designados considerando as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes ou conforme a escolha em fórum próprio, todos designados por ato baixado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer a renomeação.”
PLO 1.549/2018-PODER EXECUTIVO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio ,MG, 14 de novembro de 2.018.80º da Emancipação Político-Administrativa
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
MARIA JOSÉ LACERDA FREITAS DORIGO
Secretária Municipal de Educação e Cultura