SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.431, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza a Câmara Municipal de Recreio a devolver Bem móvel que menciona e da outras providencias”
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Recreio autorizada a devolver para a Prefeitura Municipal de Recreio, um veículo marca FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor PRETA, álcool/gasolina, ano 2007/2008, placa HMN-6258, chassi n° 9BFZF26P588082557, doado ao Legislativo conforme Lei n° 1.303 de 26 de abril de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 14 de junho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal