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Congresso

SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014

REPUBLICAÇÃO LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1.431, DE 10 DE JUNHO DE 2013.

“Autoriza a Câmara Municipal de Recreio a devolver Bem móvel que menciona e da outras providencias”

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Recreio autorizada a devolver para a Prefeitura Municipal de Recreio, um veículo marca FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor PRETA, álcool/gasolina, ano 2007/2008, placa HMN-6258, chassi n° 9BFZF26P588082557, doado ao Legislativo conforme Lei n° 1.303 de 26 de abril de 2010.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 14 de junho de 2013.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador 691E724C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.