CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO · 7 de março de 2014
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.474/2014 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
CAMARA MUNICIPAL DE RECREIO
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1.474/2014 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO
LEI Nº 1.474 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Recreio, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação e interpretação do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal e do inciso IV do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Recreio, P R O M U L G A a seguinte Lei, objeto de Sanção Tácita do Chefe do Poder Executivo:
Art. 1º - Ficam revistos e reajustados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Recreio, em termos idênticos a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, equivalentes a 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis centésimos por cento), no período correspondente entre 01/01/2014 a 31/12/2014, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 1381/2012,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
Recreio, Minas Gerais, em 28 de fevereiro de 2014.
PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Recreio