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Congresso

SETOR JURÍDICO · 26 de agosto de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1.864, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.864, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

“DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE LOCALIZADA NA RUA AUGUSTO LACERDA, BAIRRO CAXIAS, NO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de TERCYLIA DE ALMEIDA MACHADO a PONTE DA RUA AUGUSTO LACERDA, no bairro Caxias, no Município de Recreio, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam as disposições contrárias. Em especial qualquer lei ou ato administrativo, que tenha sido denominado o referido logradouro público, nos termos do artigo 180, §1º, inciso VII do Regimento Interno da Casa Legislativa de Recreio.

Recreio, 25 de agosto de 2025.

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4093, em 26 de agosto de 2025. Código identificador 65300A1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.