SETOR JURÍDICO · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 1.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 2.017, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:
12.361.0042.2056 – Manutenção Des. Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 244 – Fonte 118 – Valor R$ 100.000,00
12.365.0041.2062 – Manutenção Des. Ensino Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 253 – Fonte 1118 – Valor R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 110.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional suplementar indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações constantes do orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio para o presente exercício:
17.122.022.021.601 – Manutenção dos Serviços Administrativos:
46.90.71.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado – Ficha 466 – R$ 38.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoa Civil – Ficha 434 - R$ 1.500,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 435 – R$ 35.500,00
33.90.14.00 – Diária Civil – Ficha 437 – R$ 1.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 444 – R$ 2.000,00
17.512.044.7-5002 – Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Água
31.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 447 – R$ 18.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 448– R$ 3.000,00
33.90.39.00 - Outros Ser. Ter. Pessoa Jurídica – Ficha 453 – R$ 5.000,00
17.512.0449-5004 – Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Esgoto
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 457 – R$ 1.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo – Ficha 459 – R$ 5.000,00
TOTAL: R$ 110.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.