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Congresso

SETOR JURÍDICO · 31 de janeiro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.790, DE 27 DE JANEIRO DE 2.023

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.790, DE 27 DE JANEIRO DE 2.023

“FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE no Município de Recreio, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2.022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.023.

Recreio, 27 de janeiro de 2.023.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3444, em 31 de janeiro de 2023. Código identificador 5F31AF8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.