SETOR JURÍDICO · 31 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.790, DE 27 DE JANEIRO DE 2.023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.790, DE 27 DE JANEIRO DE 2.023
“FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE no Município de Recreio, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2.022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.023.
Recreio, 27 de janeiro de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio