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Congresso

SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014

REPUBLICAÇÃO LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1.462, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

DÁ-SE O NOME DO REFEITÓRIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, SITUADO NA RUA ERNESTO PESSOMILIO, N° 177, CENTRO, DESTA CIDADE DE REFEITÓRIO REGINALDO LOPES FOREZI (PIMPÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a denominar Refeitório Reginaldo Lopes Forezi (Pimpão) o refeitório do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE, localizado na Rua Ernesto Pessomilio, Centro, Recreio/MG.

Art. 2º. Esta Lei e seus efeitos retroagiram a 07 de Outubro de 2013.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 11 de Dezembro de 2013.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador 5DDA2C5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.