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Congresso

SETOR JURÍDICO · 17 de novembro de 2017

LEI Nº 1.645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

SETOR JURÍDICO

LEI Nº 1.645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Revoga a Lei nº 1.641, de 23 de Outubro de 2017 e dá outras providências.

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1641, de 23 de Outubro de 2017, que “Fica denominada de Rua Vereador Jairo Carneiro, a rua ”C” do Conjunto Habitacional José Joaquim Coelho no Distrito de Conceição da Boa Vista, no Município de Recreio”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de outubro de 2017.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 14 de novembro de 2.017

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2128, em 17 de novembro de 2017. Código identificador 59DF894F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.