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Congresso

SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014

REPUBLICAÇÃO LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1433, DE 01 DE JULHO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber doações de veículos, máquinas, equipamentos e similares junto ao Governo Estadual de Minas Gerais e o Governo Federal do Brasil.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador 58D11E9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.