SETOR JURÍDICO · 7 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 30 DE ABRIL DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2.006 para modificar o prazo de prorrogação da licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, dos servidores públicos do Município de Recreio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1o A Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2.006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, de suas Autarquias e Fundações Públicas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 87 ....................................
I ..............................................
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IX ............................................
§1º ..........................................
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§10 Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois).”
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 30 de abril de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal de Recreio
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
DANIELA CERQUEIRA DE OLIVEIRA CARDOZO
Secretária Municipal de Administração
PLC 123/2019-PODER EXECUTIVO
Esta publicação substitui aquela efetiva em 03/05/19 - Página 137