SETOR JURÍDICO · 20 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.807, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.807, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA REYVI INTERNET LTDA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes legais, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Recreio autorizado a ceder parte do espaço público de uso comum localizado na serra de barreiros à empresa Reyvi Internet Ltda com sede no município de Recreio, inscrita no CNPJ sob o número 10.275.916/0001-08, para instalação de sistema de transmissão de internet à rádio para a zona rural do município de Recreio, ficando a cargo da empresa todos os custos operacionais, de implantação e distribuição do sinal e ainda os encargos descritos nesta lei.
Parágrafo primeiro - O espaço cedido será compartilhado com o abrigo para recepção/retransmissão de sinal de TV aberta, sinal de rádio FM e sinal de retransmissão da PMMG Destacamento de Recreio.
Parágrafo segundo - A empresa Reyvi deverá instalar medidor de energia para atender em separado seus equipamentos.
Art. 2º - A Reyvi Internet Ltda ficará responsável pela manutenção de todos os equipamentos que instalar em espaço cedido, dentro das dependências do espaço de uso comum na serra de barreiros.
Art. 3º - A empresa Reyvi Internet Ltda ficará responsável pela limpeza do local, bem como a manutenção da cerca do referido local.
Art. 4º - Pela utilização do espaço público a empresa Reyvi Internet Ltda inscrita no CNPJ sob o número 10.275.916/0001-08 se compromete com a distribuição e manutenção do sistema de serviços do sinal de internet digital na Praça do Povoado de Barreiros, de forma gratuita, durante a vigência da permissão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio