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Congresso

SETOR JURÍDICO · 1 de novembro de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro.

Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Cultural do Município.

Art. 3º. As atividades já definidas em Lei Federal deverão ser observadas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio, 29 de outubro de 2.021.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3126, em 1 de novembro de 2021. Código identificador 5147DED4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.