SETOR JURÍDICO · 22 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.437, de 29 de julho de 2013.
Art. 2º O texto consolidado da 10ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CISUM (https://www.cisum.mg.gov.br).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio