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Congresso

SETOR JURÍDICO · 22 de dezembro de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.437, de 29 de julho de 2013.

Art. 2º O texto consolidado da 10ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CISUM (https://www.cisum.mg.gov.br).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2.021.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3161, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador 5125D9CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.