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Congresso

SETOR JURÍDICO · 17 de outubro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.838, DE 15 OUTUBRO DE 2024

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.838, DE 15 OUTUBRO DE 2024

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.556, de 23 de junho de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.556, de 23 de junho de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º - Fica prorrogado, também, os anexos da Lei Municipal nº 1.556, de 23 de junho de 2015.

Art. 3º - Esta prorrogação tem como fundamento legal a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 15 de outubro de 2024.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3878, em 17 de outubro de 2024. Código identificador 4C1C76A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.