SETOR JURÍDICO · 22 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.773, DE 21 DE JULHO DE 2.022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.773, DE 21 DE JULHO DE 2.022
“FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE vinculados de forma efetiva no Município de Recreio, conforme disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006, com alterações introduzidas pelas Leis nº 12.994, de 17 de junho de 2.014, nº 13.595, de 05 de janeiro de 2.018 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2.022 estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2.022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de maio de 2.022.
Recreio, 21 de julho de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio