SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1428, DE 28 DE MAIO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A CASA DO LAR DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CLACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a firmar convênio de cooperação mútua e prestação de subvenção financeira junto ao Casa do Lar de Apoio à Criança e ao Adolescente.
Art. 2º. Ficam autorizados os repasses para instituição no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), mediante repasse de subvenção periódica.
Art. 3º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em dotação regulamentada por decreto.
Art. 4º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial ou total em dotação regulamentada por decreto
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, 28 de Maio de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal