SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.453 de 11 de dezembro de 2013
“Autoriza a concessão de subvenção financeira a Associação Beneficente Assistencial Cultural e Esportiva, Clube Melhor Idade – ABACE-CMI e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Associação Beneficente Assistencial Cultural e Esportiva, Clube Melhor Idade –ABACE-CMI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.163.881/0001-50, com sede na Rua Estefano, nº 40, Bairro Centro, Recreio, Minas Gerais, entidade sem fins lucrativos e atividades ligadas à cultura e à arte, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a doar à Associação Beneficente Assistencial Cultural e Esportiva, Clube Melhor Idade –ABACE-CMI, sob forma de subvenção, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes da presente lei, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente ou eventual excesso de arrecadação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 11 de dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio