SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1.441, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO - MG PARTICIPAR DA ACISPES – AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Recreio/MG na Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – ACISPES.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Recreio/MG autorizado a participar da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – ACISPES, em todos os serviços prestados pela ACISPES, aos usuários do SUS encaminhados formalmente pela regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas para manutenção e funcionamento do contrato a ser firmando junto a ACISPES.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio das despesas decorrentes do presente convenio.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 6º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 02 de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 21 de Outubro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio