SETOR JURÍDICO · 19 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
SETOR JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
“Altera a Lei Complementar n° 39, de 23 de Fevereiro de 2006 que Institui o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do executivo municipal de recreio, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, o Cargo de Advogado com provimento efetivo, na seguinte forma:
CARGO DENOMINAÇÃO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Advogado
01
1
02
Art. 2º. O regime jurídico do cargo será o regido pelo regime estatutário, com as atribuições já previstas para o cargo na Lei Complementar 039/2006, estando os cargos sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).
Art. 3º. O servidor ocupante do cargo objeto desta lei estará sujeito a contribuições junto ao INSS.
Art. 4º. Os direitos, garantias e obrigações serão os mesmo dos demais servidores públicos municipais.
Art. 5. Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO.
Art. 6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de novembro de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio