SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1410, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
FIXAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE AO REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA COBRADA PELO SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a fixar o percentual de aumento referente a tarifa de água cobrada no município de Recreio.
Art. 2º. Os reajustes serão autorizados mediante percentual que abaixo segue:
ü A partir de Março de 2013 – reajuste de 5 (cinco)% a mais na tarifa de água;
ü A partir de Janeiro de 2014 – reajuste de 5 (cinco)% a mais na tarifa de água;
ü A partir de Janeiro de 2015 – reajuste de 5 (cinco)% a mais na tarifa de água
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, 08 de março de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal