SETOR JURÍDICO · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 1647, DE 29 DE NOVEMBRO 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1647, DE 29 DE NOVEMBRO 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1647, DE 29 DE NOVEMBRO 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto no inciso 3º do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 2.017, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:
10.301.0075.2048 – Manutenção PSF – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 178 – Fonte 102 – Valor R$ 73.000,00
10.301.0075.2049 – Manutenção Saúde – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 184 – Fonte 102 – Valor R$ 60.000,00
10.122.0075.2049 – Manutenção Saúde – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 366 – Fonte 102 – Valor R$ 7.000,00
10.301.0075.2048 – Manutenção PSF – 3.1.90.11.00 – Pagamento Pessoa Física PSF – Ficha 181 – Fonte 148 – Valor R$ 26.600,00
12.365.0041.2062 – Manutenção FUNDEB 60% - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 253 – Fonte 118 – Valor R$ 32.500,00
15.451.0060.2027 – Manutenção Limpeza Pública – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 126 – Fonte 100 – Valor R$ 900,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicionai especial indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio:
17.122.022.021.601 – Manutenção dos Serviços Administrativos:
31.90.04.00 – Contrato por tempo determinado – Ficha 433 - R$ 2.500,000
31.90.13.00 – Obrigações Patronais –Ficha 435 – R$ 38.000,00
33.90.14.00 – Diária Civil – Ficha 437 - R$ 7.000,00
33.70.41.00 – Contribuições –Ficha 436 - R$ 21.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – Ficha 439 - R$ 1.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Ficha 441 - R$ 5.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente –Ficha 444 - R$ 12.000,00
175120447-5002 – Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Água
44.90.51.00 – Obras e instalações –Ficha 445 - R$ 30.000,00
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – Ficha 446 - R$ 3.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 448 - R$ 9.000,00
33.90.14.00 - Diária Civil –Ficha 450 - R$ 1.000,00
175120449-5004 – Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Esgoto
44.90.51.00 – Obras e Instalações –Ficha 455 - R$ 15.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil –Ficha 456 - R$ 35.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais –Ficha 457 - R$ 11.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo – Ficha 459 - R$ 9.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Ficha 460 - R$ 500,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 29 de novembro de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
ALEXANDER LACERDA DE MELO VIEIRA
Assessor Contábil