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Congresso

SETOR JURÍDICO · 30 de outubro de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.910, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.910, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026 / 2029 e dá outras providências.

A Câmara Municipal do Município de Recreio aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.872/2025 Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2026 / 2029, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio - MG, 29 de outubro de 2026.

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4392, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 3DB6CC18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.