SETOR JURÍDICO · 4 de novembro de 2026
EDITAL Nº 01/2026
SETOR JURÍDICO
EDITAL Nº 01/2026
PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES - GESTÃO DEMOCRÁTICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura do PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DE DIRETOR(A), das unidades de ensino: Escola Municipal João Damasceno Ferreira, Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz, Centro Educacional Municipal Criança Feliz, Centro Educacional Municipal Tereza de Lourdes Pimenta e Escola Municipal Doutor Francisco Baptista de Paula do Município de Recreio/MG, que se realizará nos termos deste Edital, em observância da Lei Municipal Complementar nº 105/2022 e do Decreto n° 234/2026.
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. O processo de escolha de Diretor(a) da Unidade de Ensino do Município de Recreio/MG, das Escolas Municipais, será regido por este Edital, seus anexos e suas eventuais retificações, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes.
1.2. O diretor eleito terá um mandado de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) anos, se reeleito, iniciando o mandato a contar do ano letivo de 2027.
1.3. O presente processo de escolha destina-se ao preenchimento da vaga conforme ANEXO I- Lista da unidade apta para o processo de escolha.
1.4. O processo de escolha do Diretor(a) da Unidade de Ensino supracitada, será constituído, pelas seguintes etapas:
1.4.1. Inscrição dos Candidatos, abrangendo o protocolo de documentos (currículo, e documentos exigidos);
1.4.2. Análise do currículo;
1.4.3. Homologação dos candidatos habilitados;
1.4.4. Prova escrita (Múltipla Escolha);
1.4.5. Publicação dos Resultados Preliminares;
1.4.6. Recursos quanto ao resultado preliminar;
1.4.7. Homologação do Resultado Final;
1.4.8. Nomeação de 1 (um) candidato pelo chefe do poder executivo, por ato administrativo, dentre os classificados (aptos), para a disputa de cada unidade escolar ou unidades escolares de educação composta no (ANEXO I);
1.4.9. Designação para a função;
1.4.10. Assinatura do Termo de Compromisso.
1.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação e publicação de todos os atos, editais e comunicados referente a este processo de escolha, através site oficial do Município: https://www.recreio.mg.gov.br/.
1.6. A elaboração e aplicação da prova escrita (Múltipla Escolha) se dará através de uma Comissão Temporária.
2. DOS REQUISITOS
2.1. Conforme Lei Complementar nº 105/2022, e em atendimento ao processo de escolha democrática de Diretor de Educação Municipal para fins de atendimento ao Plano Nacional de Educação, sendo definido os critérios técnicos de mérito e desempenho, através de decreto municipal. Dessa forma, o prefeito municipal tornou público o Decreto Municipal nº 234/2026, que estabelece os seguintes requisitos/critérios para o certame.
2.2. Poderão se inscrever para participar do processo de comprovação de conhecimento técnico de mérito e desempenho, o Servidores Públicos Municipais, conforme item 2.2.1.
2.2.1. Comprovar a conclusão em:
2.2.1.1. Ensino Superior na área do conhecimento da Educação;
2.2.1.2. Não estar afastado por licença médica, comprovado por meio de declaração e órgão competente da Administração Municipal;
2.2.1.3. Possuir disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar as escolas em todo o seu funcionamento;
2.3. Somente será admitida a inscrição do servidor em efetivo exercício no processo de escolha de Plano de Gestão Escolar para cada Unidade Escolar, exceto para o Centro Educacional Municipal Tereza de Lourdes Pimenta e Escola Municipal Dr. Francisco Baptista de Paula, onde terão como gestor responsável um único diretor.
2.4. Após ocorrer a seleção por meio da análise do critério "Análise de Currículo e Disponibilidade” através da ficha de inscrição e dos documentos anexos a ela, os pré-candidatos selecionados, serão submetidos a uma avaliação, que deverá ser aplicada pelos membros da Comissão Temporária responsável pelo certame, nomeados por portaria municipal. Serão habilitados para a próxima fase os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% dos pontos na avaliação;
2.5. Dentre os pré-candidatos aprovados (aptos) nos critérios técnicos de “ANÁLISE DE CURRÍCULO/FORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE” e do “DESEMPENHO NA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO”, caberá ao chefe do poder executivo, por ato administrativo, nomear para o cargo de Diretor Escolar um servidor, dentre os aprovados (aptos) para a disputa de cada unidade escolar ou unidades escolares de educação composta no (ANEXO I).
2.6. Após o término da etapa de nomeação do servidor para o cargo de Diretor Escolar, e assinatura do termo de compromisso, deverá ser publicada Portaria Municipal, da nomeação do candidato que exercerá esta função.
3. DAS INSCRIÇÕES E HABILITAÇÃO
3.1. Antes de efetuar o procedimento de inscrições o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.2. A inscrição será efetuada por meio do preenchimento do “Requerimento de Inscrição” e juntada de documentos, a ser disponibilizado no site oficial do município de Recreio/MG e na Sede da Secretaria Municipal de Educação de Recreio/MG.
3.3. As inscrições serão realizadas nos dias 09/11/2026 a 13/11/2026, no horário das 08:30 às 15:30h, junto a Secretaria Municipal de Educação de Recreio.
3.4. O Requerimento de Inscrição e os documentos deverão ser protocolados em envelope tipo ofício, identificado e lacrado, constando na parte externa da face frontal os seguintes dados:
3.4.1. Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.
3.5. Não será admitido, sob qualquer pretexto, pedido de inscrição provisória, condicional ou extemporânea, assim como inscrição por via postal, fax ou correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste Edital.
3.6. A inscrição do candidato implicará conhecimento e irrestrita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.7. As informações constantes no “Requerimento de Inscrição” (Anexo II), são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o Município de Recreio de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas.
3.8. No ato da inscrição o candidato deverá fazer a juntada de todos os documentos comprobatórios, conforme especificado no item 4.2 deste edital, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos documentos, sob as penas da lei.
3.9. A declaração falsa dos dados ou documentos constantes no “Requerimento de Inscrição”, que comprometam a lisura do processo, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3.10. As inscrições, requisitos e documentos serão previamente analisadas pela COMISSÃO TEMPORÁRIA, que divulgará listagem prévia dos candidatos habilitados através da publicação no site oficial do município de Recreio/MG e na Sede da Secretaria Municipal de Educação de Recreio/MG, na data 16/11/2026.
3.11. Caberá recurso quanto ao indeferimento da habilitação, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a publicação.
3.12. Não havendo interposição de recursos ou sendo julgados, será homologada listagem definitiva dos candidatos habilitados, divulgada por meio da publicação no site oficial do Município de Recreio, na data de 19/11/2026.
4. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
4.1. O processo de seleção de Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Recreio/MG será coordenado por COMISSÃO TEMPORÁRIA do Processo Seletivo em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
4.2. PRIMEIRA ETAPA (PROTOCOLO DOCUMENTOS E ANÁLISE DE TÍTULOS)
4.2.1. O(a) candidato(a) deverá apresentar cópia autenticada, ou cópia simples, desde que acompanhada pela apresentação dos documentos originais, do seu CPF e RG, Currículo acompanhado dos documentos que comprovam seus títulos.
4.2.1.1. Para a análise do currículo serão considerados as seguintes áreas de formação:
a) Ensino Superior da área do conhecimento da Educação;
4.2.1.2. Cópia do Termo de Posse, ou Certidão equivalente, ou contrato de trabalho ou portaria de nomeação;
4.2.1.3. Declaração de disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, conforme Anexo V;
4.2.1.4. Considera-se documento comprobatório a cópia autenticada, ou cópia simples, desde que acompanhada pela apresentação dos documentos originais.
4.3. SEGUNDA ETAPA (PROVA MÚLTIPLA ESCOLHA)
4.3.1. Esta SEGUNDA ETAPA consistirá na realização de prova escrita (múltipla escolha) de conhecimentos específicos em LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E GESTÃO ESCOLAR; LÍNGUA PORTUGUESA e INFORMÁTICA, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas de respostas, havendo somente uma opção correta, com duração de 04 (quatro) horas - com total de 100,00 (cem) pontos.
4.3.2. O(a) candidato(a) deverá assinalar em cada questão somente uma das alternativas;
4.3.3. Será atribuída nota zero à questão objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura, mais de uma ou nenhuma alternativa assinalada;
4.3.4. Cada questão objetiva valerá 5,00 (cinco) pontos, podendo o(a) candidato(a) alcançar o máximo de 100,0 (cem pontos);
4.3.5. Não será permitida nenhuma forma de consulta ou pesquisa para responder às questões do caderno de questões, sob pena de desclassificação do candidato;
4.3.6. Será desclassificado(a) o(a) candidato(a) que obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação total das questões objetivas;
4.3.7. A nota final da prova de conhecimentos específicos será obtida, considerando o número total de acertos dos candidatos;
4.3.8. Os(as) candidatos(as) deverão chegar ao local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, sob pena de serem impedidos de realizar a prova;
4.3.9. Os(as) candidatos(as) deverão apresentar no dia e horário de realização da prova, portando documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, PASSAPORTE ou CARTEIRA DE TRABALHO) original, legível e constar na relação de inscritos.
4.3.10. A prova escrita (múltipla escolha) terá duração máxima de 04 (quatro) horas e será realizada no dia 10 de dezembro de 2026, no horário das 17h00 às 21h00, na Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz, na cidade de Recreio/MG.
4.4. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
a) LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E GESTÃO ESCOLAR:
a.1) LDBN lei 9394/96;
a.2) LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA.
a.3) Resolução CNE 02/2017 - Institui Base Nacional Comum Curricular
a.4) Gestão de programas do Ministério da Educação e da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais
b) LÍNGUA PORTUGUESA:
b.1) Compreensão textual
b.2) Semântica;
b.3)Concordância e regência verbo-nominal;
b.4) Colocação pronominal;
b.5)Ortografia;
b.6) Variantes Linguísticas;
b.7) Textualidade;
b.8) Metodologia da Língua Portuguesa.
C) INFORMÁTICA:
c.1) Sistema Operacional Microsoft Windows: Configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle), Organização de pastas e arquivos, Operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear);
c.2) Editor de Textos Microsoft Word;
c.3) Criação, edição, formatação e impressão, Criação e manipulação de tabelas, Inserção e formatação de gráficos e figuras;
c.4) Internet: Conceitos, Internet Explorer, Produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail);
c.5) Sistemas de Informação: Características e componentes, Recursos de hardware e software, Aplicações.
4.5. DO GABARITO E DO RESULTADO
4.5.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado em até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento da prova, no Portal do Município de Recreio/MG https://www.recreio.mg.gov.br/ e no mural da Secretaria Municipal de Educação.
4.5.2. Será considerado(a) aprovado(a) para a TERCEIRA ETAPA do Processo Seletivo Interno o(a) candidato(a) que alcançar nota mínima de 50% de rendimento na prova objetiva (Multipla Escolha), ou seja, 50,0 (cinquenta) pontos.
4.5.3. A lista de aprovados homologada e o edital de convocação para a TERCEIRA ETAPA serão divulgados na Secretaria Municipal de Educação de Recreio/MG e no site oficial da Prefeitura Municipal de Recreio/MG (https://www.recreio.mg.gov.br/).
4.5.4. O(a) candidato(a) que não comparecer para a realização da prova escrita (múltipla escolha) será eliminado.
5. DOS RECURSOS
5.1. Proclamado o resultado, os candidatos aprovados para a terceira fase poderão interpor recurso junto à Comissão Temporária responsável pelo Processo Seletivo, mediante preenchimento de formulário de Recurso.
5.1.1. O prazo para interposição de recurso, que não terá efeito suspensivo, inicia-se no momento da proclamação do resultado e encerrar-se-á às 12h (doze horas) do segundo dia útil após a proclamação.
5.2. O recurso será julgado em até 3 (três) dias após a data em que foi protocolado.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Os candidatos aprovados serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para exercer a função de Diretor(a) Escolar, conforme o disposto no Decreto 234/2026;
6.2. No ato da designação, o aprovado(a) assinará o Termo de Compromisso do Gestor Escolar, comprometendo-se em exercer com eficácia e eficiência as atribuições específicas da função (ANEXO III).
6.3. O não cumprimento das disposições do Termo de Compromisso do Gestor Escolar implicará na perda da função.
6.4. As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, por meio de ofício circular de ampla divulgação.
Recreio, 03 de novembro de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito Municipal
RUAN FERREIRA BRITO
Secretário Municipal de Educação