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Congresso

SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014

REPUBLICAÇÃO LEI

SETOR JURÍDICO

REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1.442, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

“DÁ-SE O NOME DO POSTO COMUNITÁRIO DOS CORREIOS SITUADO NA LOCALIDADE DE CONCEIÇÃO DA BOA VISTA DESTA CIDADE DE POSTO COMUNITÁRIO DOS CORREIOS GERALDO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a denominar Posto Comunitário dos Correios Geraldo Carneiro o Posto dos Correios localizado na Praça Dom Prudêncio, Centro, no distrito de Conceição da Boa Vista, Recreio/MG.

Art. 2º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de Setembro de 2013.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 21 de Outubro de 2013.

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1154, em 7 de janeiro de 2014. Código identificador 38FFCEB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.