SETOR JURÍDICO · 10 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.809, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.809, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Recreio, cria a sua identificação e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social, obrigados a dispensar atendimento preferencial durante todo o horário de expediente à pessoa com fibromialgia, devidamente identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas dispensadas aos portadores de deficiências, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Art. 2º Fica criada a identificação da pessoa com fibromialgia, por meio da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CPAF, expedidos pela Administração Municipal, mediante comprovação por Laudo Médico, atestando o diagnóstico e que deverá conter, dentre outros elementos, o Código Internacional da Doença (CID) e ser subscrito por médico especialista.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CIPAF será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, numerada sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem e a estatística das pessoas acometidas pela doença no Município e conterá:
I - nome completo do interessado;
II - filiação, data de nascimento, número da carteira de identidade civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp e endereço eletrônico (E-mail);
III - fotografia no formato 3x4, assinatura do portador da CIPAF, do servidor responsável pela expedição, data da expedição e data de validade.
Art. 4º O Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CPAF, será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, a partir dos dados da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CIPAF, contendo o mesmo número e conterá:
I - nome completo do interessado;
II – número do CPAF, que deve ser o mesmo número do CIPAF;
III – número da carteira de identidade civil (RG);
IV – assinatura do servidor responsável pela expedição;
V – data da expedição;
VI – data de validade.
Art. 5ºA primeira vida da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CPAF, serão expedidos sem custo para o contribuinte, mediante requerimento único, devidamente preenchido e assinado pelo interessado e, instruído com os seguintes documentos:
I – cópia da carteira de identidade civil (RG);
II – cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exceto se o número já constar do RG;
III – cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV – cópia de Laudo Médico, expedido por médico especialista, que contenha, dentre outros elementos, o código CID (Código Internacional de Doença) com diagnóstico de pessoa acometida por fibromialgia;
V – cópia de exame médico que identifique o tipo sanguíneo;
VI – cópia de comprovante do endereço residencial;
VII – número de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp;
VIII – endereço eletrônico (E-mail);
IX – fotografia no formato 3x4.
§1º Ao requerer a expedição de CIPAF e do CPAF, o interessado autoriza que o Município de Recreio e os seus órgãos lhe notifique e ou lhe intime através do aplicativo WhatsApp e ou do E-mail cadastrados, sendo de sua responsabilidade manter atualizados estes dados perante o Município de Recreio em prejuízo de acompanhar as notificações e intimações feitas através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Recreio.
§2º Os documentos que instruírem o requerimento de que trata caput deste artigo, deverão ser juntados em cópias legíveis, autenticadas em cartório e ou, certificada a sua autenticidade pelo servidor público que lhes receber.
§3º A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CIPAF e o Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CPAF, terão validade de 02 (dois) anos e serão renovados com o mesmo número da Carteira e do Cartão anterior, atualizando-se apenas os dados cadastrais, mediante requerimento administrativo do interessado, instruído com os documentos exigidos para a emissão da primeira via.
§4º O requerimento de renovação tramitará no processo administrativo pelo qual foram solicitadas as primeiras vias ou será a ele apensado.
§5º No caso de perda ou extravio do CIPAF ou CPAF, serão emitidas segundas vias, mediante pagamento de uma taxa a ser definida por Decreto do Poder Executivo.
§6º O requerimento para a emissão da segunda via tramitará no mesmo processo administrativo que expediu as primeiras vias dos documentos ou será a ele apensado.
Art. 6º O servidor de órgão público municipal que descumprir o disposto nesta Lei, incorre na violação do dever funcional descrito no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio.
Art. 7º As empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social que descumprirem o disposto nesta Lei incorrem em infração postural e se sujeitarão às penalidades descritas na legislação municipal pertinente.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, 09 de outubro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio