SETOR JURÍDICO · 25 de junho de 2014
LEI Nº 1.491 DE 18 DE JUNHO DE 2014
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.491 DE 18 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital São Sebastião de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Hospital São Sebastião de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso, Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de prestação de serviços de saúde.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de auxilio financeiro a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), que será repassado mediante parcela única.
Parágrafo único. Fica a entidade beneficiada a prestar contas até 30 de abril do ano subseqüente do aporte financeiro, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.008.10.301.0075.2047.337041.000000.0199 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º. Esta lei e seus efeitos retroagirão a 02 de Junho de 2014.
Recreio, Minas Gerais, em 18 de Junho de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio