SETOR JURÍDICO · 13 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 10 DE JULHO DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 10 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Recreio – REFIS/RECREIO 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às taxas, contribuição de melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa ora criado.
Art. 2º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no artigo anterior e preços públicos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026 – dar-se-á por opção do contribuinte, independentemente do pagamento de taxa, conforme orientações do setor tributário responsável.
Art. 4º Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 5º O REFIS/RECREIO 2026 alcança os créditos tributários e não tributários, previstos no art. 1º, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2025, inclusive:
I - ajuizados;
II- protestados;
III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente.
IV - e em demanda pré-processual, inclusive no CEJUSC ou em ações judiciais.
Parágrafo único. Nos termos da Lei 9.492/97, o devedor que, notificado, pelo cartório de protestos, comparecer à Prefeitura no prazo constante nos artigos 12 a 19 desta mesma lei, terá direito à adesão do REFIS e, após o pagamento à vista ou da primeira parcela, acrescidos dos emolumentos cartoriais, terá direito ao cancelamento do protesto pelo apresentante, conforme art. 16 da Lei 9.492/97.
Art. 6º Podem pleitear a adesão ao REFIS/RECREIO 2026 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação esparsa.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RECREIO 2026 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.
Art. 7º O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026 – deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – apresentação atos constitutivos da empresa, alterações e CNPJ, no caso de contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, apresentação de documento de identidade e CPF;
II – termo de confissão de dívida;
III – declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.
Parágrafo único. Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026, podendo o contribuinte consolidar a somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade em uma única dívida para fins de parcelamento, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 8º Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026, o débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I – o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida no Código Tributário do Município de Recreio – Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005 e legislação esparsa, acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de que trata esta lei;
II – serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, os honorários advocatícios, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas;
III – nos casos de débitos ajuizados em processo de execução fiscal, os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo competente serão pagos à vista ou incluídos no parcelamento por opção do contribuinte, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça ou a não constituição de relação jurídica processual.
Art. 9º Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I – O pagamento único ou o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até a data estipulada no quadro a que se refere o inciso IV, e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes;
II – O pagamento do saldo poderá ser efetuado, conforme o caso, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III – cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições credenciadas junto ao Município;
IV – os valores devidos com anistia parcial de juros e multas, não incidência de correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:
Formas de Pagamento
Anistia de Juros
Anistia de Multa
Valor mínimo de cada parcela
À vista
25%
25%
x-x-x-x-x
Até 06 parcelas, vencendo a ultima até 16/12/2026
15%
15%
R$ 86,30 para pessoa física e pessoa jurídica
V - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que aderirem ao REFIS/RECREIO 2026, anistia parcial de juros e multas, nos termos da Tabela do inciso IV.
Art. 10 O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei são aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026.
Art. 11 Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa.
Art. 12 Deferido o pedido de inclusão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026, o pagamento do débito à vista ou a assinatura do respectivo termo de parcelamento ficará condicionada à comprovação da desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo renunciar, igualmente, ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§1º Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
§2º A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente protocolizada no órgão competente.
§3º Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o acordo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026 – e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa.
§4º Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026 estiver ajuizado, a Procuradoria Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.
Art. 13 Até a data de 16 de dezembro de 2026 o contribuinte adimplente ou inadimplente, com parcelamento em vigor, poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026.
Art. 14 O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com relação à dívida remanescente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros previsto no Código Tributário do Município.
Art. 15 O reparcelamento de débito nos termos desta lei complementar não terá, em nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação, devolução, retenção etc., relativamente aos pagamentos já efetuados.
Art. 16 A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS/RECREIO 2026 nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a cobrança de juros moratórios e multa incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado monetariamente, na forma estabelecida no Código Tributário do Município de Recreio – Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005 e legislação esparsa.
Art. 17 Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 02 (duas) prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, relativas ao REFIS/RECREIO 2026, será automaticamente rescindido o termo de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do programa e responsável pelo pagamento do débito com todos os encargos e penalidades previstas na legislação tributária municipal, com o prosseguimento ou ajuizamento da ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.
Art. 18 A adesão ao REFIS/RECREIO 2026 não impede que a exatidão dos valores confessados quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo Único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o contribuinte será notificado para regularizar o montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal com perda de todos os benefícios nele concedidos.
Art. 19 O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 20 Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar será de dez (10) dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.
Art. 21 A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/RECREIO 2026 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art. 22 A administração do REFIS/RECREIO 2026 será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;
III - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 23 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, promoverá a revisão de todos os créditos, tributários ou não, lançados e inscritos ou não em dívida ativa, em vista ao princípio da economicidade na forma do disposto na LC 101/2000, resguardando a pessoalidade do tributo e a capacidade econômica do contribuinte.
§ 1° A revisão autorizada no “caput” ocorrerá nas seguintes condições:
I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do CTN, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80;
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso, do Imposto Sobre Serviços e taxas pelo exercício do poder de polícia;
§ 2° A revisão de que trata a presente Lei será procedida pela Secretaria Municipal de Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal conforme procedimentos que forem estabelecidos em regulamento.
Art. 24 O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a execução desta Lei.
Art. 25 Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo, pré-processual, inclusive no CEJUSC ou em ações judiciais, ainda que superiores aos valores previstos para pagamento por Requisição de Pequeno Valor no Município de Recreio-MG.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 10 de julho de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio