SETOR JURÍDICO · 27 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 24 DE MARÇO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 24 DE MARÇO DE 2023
“Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, para a Secretaria Municipal de Saúde, mais 01 (um) Cargo de Odontólogo do PSF, com provimento efetivo, mais 01 (um) Cargo de Técnico de Higiene Dental, com provimento efetivo, mais 04 (quatro) Cargos de Agente Comunitário de Saúde, com provimento efetivo, mais 02 (dois) Cargos de Técnico em Enfermagem, com provimento efetivo; e para a Secretaria Municipal de Administração, mais 01 (um) Cargo de Fiscal Municipal, com provimento efetivo, na seguinte forma:
CARGO DENOMINAÇÃO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Odontólogo do PSF
01
03
04
Técnico de Higiene Dental
01
03
04
Agente Comunitário de Saúde
04
20
24
Técnico em Enfermagem
02
20
22
Fiscal Municipal
01
04
05
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2023 e exercícios seguintes de despesa de pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, 24 de março de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio