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Congresso

SETOR JURÍDICO · 20 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022 / 2025 e dá outras providências.

A Câmara Municipal do Município de Recreio aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1746/2021 Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2022 / 2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio – MG, 19 de dezembro de 2023.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3667, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador 2C872726: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.