SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o Cargo de Arquiteto, que será de provimento efetivo, com exigência de nível superior completo, com registro no órgão de classe, consoante tabela abaixo:
CARGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
ARQUITETO
X
01
0
01
Art. 2º. Ao cargo de Arquiteto de que trata o artigo anterior dar-se-á a redação da carga horária de 20 (vinte) horas semanais e nível de vencimento X (dez).
Art. 3º. São atribuições do cargo de Arquiteto: desenvolver atividades profissionais no campo da arquitetura, executando serviços de fiscalização de obras realizadas por terceiros para o Executivo Municipal, orientação à execução de obras e elaboração de projetos na sua área de competência, em especial as especificadas no art.2° da Lei n° 12.378/2010 e Resolução n° 21 do CAU/BR de 05 de Abril de 2012.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo 1º.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 04 de novembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio