SETOR JURÍDICO · 22 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.753, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.753, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre A CONCESSÃO DE ABONO com recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb REFERENTE A LEI FEDERAL N° 14.113/2020, PARA OS profissionais da educação básica em efetivo exercício do Município de recreio”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono com recursos financeiros do FUNDEB, referente a Lei Federal n° 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas atividades, que recebam na modalidade dos 70% (setenta por cento) previsto no art. 26 da referida lei.
§ 1º. Entendem-se como profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;
§ 2º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com o Município de Recreio, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º. O abono de que trata o caput se dará quando o município não atingir a proporção mínima 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb com o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, apurada no exercício de 2021.
§ 4º. O abono deverá ser calculado dividindo-se o valor apurado conforme o parágrafo 3º do art. 1º e dividido entre os servidores habilitados a receber, conforme os meses trabalhados em efetivo exercício.
Art. 2º. O abono e o pagamento tratados por esta Lei são transitórios e não se incorporam à remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02. Prefeitura Municipal de Recreio
09. Secretaria de Educação e Cultura
12.361.0042.2043 Manut. Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contrat.Temp.Determ.
3.1.90.11.00 Vcto e Vantagens
12.365.0041.2046 Desenvolv. do Ensino Infantil
3.1.90.04.00 Contrat.Temp.Determ.
3.1.90.11.00 Vcto e Vantagens
Art. 4º. Os critérios do pagamento e o valor referente ao abono serão definidos pelo conselho do CACS/FUNDEB, mediante decreto do executivo.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio