SETOR JURÍDICO · 11 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.750, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.750, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, a firmar Convênio com o Hospital São Sebastião de Recreio inscrito no CNPJ nº 26.145.631/0001-92, com sede no Município de Recreio, nos termos do artigo 199, §1º da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 2º - A parceria terá como finalidade a prestação de serviços médicos/hospitalares que compreende na realização de 125 (cento e vinte e cinco) cirurgias de Catarata.
Art. 3º - Como contrapartida, fica autorizada a transferência de recursos no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) a serem pagos em parcela única.
Art. 4º - O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá autorizar ou propor a alteração do Convênio, mediante solicitação devidamente fundamentada, desde que não haja alteração de seu objeto.
Art. 5º - As prestações de contas dos valores recebidos do Município serão feitas na forma prevista na Lei, sendo que o repasse ficará vinculado ao cumprimento desta obrigação.
Art. 6º - A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, abaixo relacionada:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2033 – Ajuda Financeira Hospital São Sebastião
3.3.50.41.00 – Contribuições – Fonte 200 – Valor: R$ 122.500,00.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 10 de novembro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio