SETOR JURÍDICO · 13 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.896, DE 10 DE JULHO DE 2026
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.896, DE 10 DE JULHO DE 2026
Autoriza premiações com troféus, faixas e numerário para os participantes vencedores do Concurso Leiteiro que se realiza junto com a 46ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações com troféus, faixas e numerário no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de premiação aos participantes vencedores do Concurso Leiteiro que será realizado durante a 46ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 22 a 26 de julho do corrente ano, na seguinte conformidade:
I - Produtores locais:
Campeã: troféu e faixa;
Reservada Campeã: troféu e faixa;
II - Produtores em geral:
Campeã: troféu e faixa;
Reservada Campeã: troféu e faixa;
III - Categoria 02 (dois) dentes:
Campeã: troféu e faixa;
Reservada Campeã: troféu e faixa;
IV - Categoria 04 (quatro) dentes:
Campeã: troféu e faixa;
Reservada Campeã: troféu e faixa;
V - Categoria 06 (seis) dentes:
Campeã: troféu e faixa;
Reservada Campeã: troféu e faixa;
VI - Categoria 40 kg (quarenta) quilos:
Campeã: troféu e faixa;
Reservada Campeã: troféu e faixa;
Parágrafo único: O campeonato contará com a participação de até 30 animais, sendo repassado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada animal a título de custear a participação do competidor, através da natureza de despesa: 3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas.
Art. 2º A premiação tem por objetivo incentivar a atividade leiteira, promover o desenvolvimento da pecuária leiteira local, valorizar os produtores rurais e fomentar a geração de renda no Município.
Art. 3º Todos os participantes regularmente inscritos receberão, além do subsídio constante no parágrafo único, do artigo primeiro desta lei, possuirão premiação calculada com base na produção de leite, por animal concorrente, durante o concurso, no importe de R$ 6,00 por litro de leite produzido durante o evento.
Parágrafo único: A premiação por litro de leite produzido fica limitada a produção média de 60 (sessenta litros) por animal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
12.01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2066 – Manutenção da Exposição Agropecuária
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outras
3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas
Parágrafo único. Fica estabelecido que o pagamento dos vencedores e dos participantes do Concurso Leiteiro será efetivado para aqueles que possuírem contas bancárias em seus respectivos nomes ou representantes legais.
Art. 5º O volume total de leite produzido por cada animal durante a realização do torneio leiteiro será de propriedade de seus produtores, sendo estes responsáveis pela sua destinação e/ou comercialização.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 10 de julho de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio