SETOR JURÍDICO · 3 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.779, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.779, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio, Minas Gerais.
O povo do município de Recreio, por seus representantes, os vereadores, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio, Minas Gerais, voltado ao atendimento de assistência social, de saúde, de higiene pessoal e à promoção educacional às mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º- 0 Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem como objetivos específicos:
I- Erradicar a pobreza menstrual através do fornecimento de absorventes e itens de higiene pessoal em escolas públicas municipais, unidades de assistência social e unidades de saúde no Município de Recreio/MG;
II- Levar informação às mulheres sobre menstruação, ciclo menstrual e higiene necessária neste período;
III- Reduzir a evasão e as faltas escolares das mulheres em período menstrual, diminuindo os prejuízos ao rendimento escolar;
IV- Promover a atenção à saúde das mulheres, incluindo crianças e adolescentes;
V- Combater a desinformação e esclarecer temas polêmicos sobre a menstruação, estabelecendo acesso à informação e ao diálogo sobre o tema nas comunidades e famílias;
VI- Prevenir os problemas de saúde resultantes da falta de acesso às informações e aos produtos de higiene e de saúde menstrual.
Art. 3º- As ações do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio serão:
I- O fornecimento gratuito de absorventes e itens de higiene pessoal às mulheres e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Recreio;
II- A realização de ações educacionais no âmbito escolar do Município de Recreio;
III- A realização de ações de promoção da higiene pessoal e de saúde voltadas às mulheres no Município de Recreio.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio poderá utilizar equipamentos públicos já existentes no âmbito da saúde, da educação e da assistência social.
Art. 4º- 0 fornecimento gratuito de absorventes e itens de higiene pessoal às mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Recreio poderá abranger absorventes reutilizáveis, coletores e outros equipamentos similares e que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade, garantindo-se, em qualquer caso:
I- a ausência de contrapartida financeira ou de qualquer espécie pela pessoa assistida;
II- a não exigência de documentação ou de cadastro que torne oneroso, humilhante ou que de qualquer outra maneira dificulte o acesso ao programa, observado o disposto no artigo 5º desta lei.
§ 1º- Fica determinada a publicidade quanto ao direito previsto nesta lei, devendo-se afixar cartazes nas unidades de saúde, de assistência social e escolas.
§ 2º- As unidades de saúde, de assistência social, escolas, e outras unidades públicas, podem ser estabelecidas como pontos de distribuição dos absorventes e itens de higiene pessoal.
Art. 5º- Poderá ser realizado o cadastro das pessoas beneficiadas pelo fornecimento gratuito de absorventes e itens de higiene pessoal, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo-se, neste caso:
I- que a demonstração do domicílio em Recreio possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso;
II- que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica;
III- que a inclusão de beneficiários no cadastro possa se dar nos mesmos locais em que sejam distribuídos os absorventes e itens de higiene pessoal, sem prejuízo de outros, inclusive por meio virtual;
IV- que seja permitido o cadastramento com imediato recebimento de absorventes e itens de higiene pessoal pela mulher que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento.
Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada a beneficiária e concedido prazo mínimo de trinta dias para apresentação, garantida ampla defesa.
Art. 6º- Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual a ser promovida na última semana de maio de cada ano que integre o dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.
§ 1º- Durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual serão promovidas ações municipais nas escolas, unidades de saúde e unidades de assistência social para informar crianças, adolescentes, jovens mulheres sobre políticas de atenção à saúde e à higiene menstrual, além de se realizarem oficinas e outras ações educativas sobre o tema no âmbito do Município.
§ 2º- As ações da Semana da Saúde e Higiene Menstrual deverão constar dos calendários escolares da rede municipal de ensino, com atividades a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º- Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a elaborarem, em conjunto ou separadamente, campanhas educacionais específicas para a promoção da saúde e da higiene menstrual da população municipal, integrando o programa definido desta lei.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Recreio.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para execução desta lei, no que se refere à realização de campanhas educativas e de saúde, dentre outras descritas nesta lei.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, MG, 29 de setembro de 2022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio