SETOR JURÍDICO · 22 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 67, de 02 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a estrutura Administrativa e o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Recreio – MG e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
Art. 16. (...)
§1º Fica fixado uma nova remuneração salarial para o cargo de Auxiliar de Secretaria no valor inicial de R$1.967,17 (hum mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).
I – Anexo I – Quadro Demonstrativo de Criação de Cargos de Carreira - Provimento Efetivo – Remuneração Inicial do Cargo de Auxiliar de Secretaria”.
“CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Art. 1º (...)
§1º(...)
I – (...)
a – (...)
b – (...) (Permanece inalterado, conforme Lei Complementar nº 106, de 23 de fevereiro de 2023).
c – a Assessoria de Imprensa e Ouvidoria Legislativa”.
“SEÇÃO II
Art. 3º-B. À Assessoria de Imprensa e Ouvidoria Legislativa compete assistir direta e imediatamente o Poder Legislativo Municipal, cuja função é executar os serviços de imprensa e ouvidoria interna da Casa”.
Parágrafo Único – Com relação ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria, o mesmo deverá ainda acumular o reajuste anual repassado aos servidores neste exercício financeiro, não podendo, ser aplicado este mesmo índice ao cargo comissionado de Assessor de Imprensa e Ouvidor Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício, bem como àquelas correspondentes para os exercícios futuros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 20 de fevereiro de 2.024.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito de Recreio
ANEXO I
(de que trata o art. 7º)
* Altera o quadro demonstrativo de criação de cargos de carreira e Provimento efetivo, no que diz respeito ao valor de remuneração inicial do cargo de Auxiliar de Secretaria.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA
“PROVIMENTO EFETIVO”
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº
VAGAS
REMUNERAÇÃO
INICIAL (R$)
ESCOLARIDADE
HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SECRETÁRIA
PERMANECEM INALTERADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MOTORISTA
ASSESSOR TÉCNICO
AUXILIAR DE SECRETARIA
02
1.967,17
ENSINO MÉDIO
30 HORAS
TOTAL
07
Anexo II
(de que trata o art. 10)
Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração.
DENOMINAÇÃO CARGO
Nº DE VAGAS
REMUNERAÇÃO (R$)
ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assessor Jurídico
PERMANECEM INALTERADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE
Assessor Legislativo
Assessor de Imprensa e Ouvidor Legislativo
01
1.412,00
ENSINO MÉDIO
30 HORAS
Anexo III
(de que trata o art. 14)
Descrição de atribuições dos cargos
Cargos em Comissão
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Cargo: ASSESSOR DE IMPRENSA E OUVIDOR LEGISLATIVO
ESCOLARIDADE:
Ensino Médio
Recrutamento:
Amplo, de livre nomeação e exoneração
Diretrizes Funcionais:
- Divulgação e publicidade no site e demais meios de comunicação, oficial da Câmara, dos projetos, requerimentos e moções aprovados nas sessões ordinárias;
- Divulgação do resultado dos projetos que tramitaram nas Comissões Permanentes;
- Cobertura das discussões em todasas Comissões;
- Cobertura de Sessões Solenes e Audiências Públicas;
- Publicidade e divulgação de matérias gerais sobre assuntos de competência da Câmara;
- Cobertura fotográfica de todas as Sessões Ordinárias, Solenes e atividades relacionadas ao Poder Legislativo;
- Articulação de entrevistas e convocação de coletivas de imprensa.
- Receber e analisar as demandas enviadas pelos cidadãos (solicitações, sugestões, comentários, elogios, dentre outros), tendo em vista aprimorar a prestação do serviço público.
- Assegurar ao cidadão respostas às suas reivindicações.
- Levar ao conhecimento dos parlamentares integrantes do Poder Legislativo as solicitações e reivindicações e as necessidades dos cidadãos.
- Contribuir e melhorar a qualidade das atividades parlamentares pelo Poder Legislativo à população, sugerindo e recomendando providências, conforme solicitações e reivindicações dos cidadãos.