SETOR JURÍDICO · 4 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.763, DE 02 DE MAIO DE 2022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.763, DE 02 DE MAIO DE 2022
Regulamenta os serviços de táxi no Município de Recreio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público.
§ 1° - O serviço será prestado através de veículos das seguintes categorias: de aluguel em ponto fixo e de aluguel em ponto rotativo;
§ 2º - Para efeitos desta lei considera-se:
a) ponto fixo: os locais previamente demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TÁXI”, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de alvarás expedidos até a data da publicação da lei;
b) ponto sistema rotativo: os pontos onde os veículos desta categoria que, em sistema de rodízio a ser estabelecido em decreto regulamentador, devidamente inscrito nos pontos fixos que captem passageiros em vias públicas e em dias preestabelecidos.
§ 3º - Das permissões de exploração de serviço de táxi ficam asseguradas 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência, nos termos da Lei 12.587/12.
Art. 2º - O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, observado o Art. 175, da Constituição Federal e os ditames da Lei 12.468/11, mediante Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos veículos que integrarem as categorias de aluguel em ponto fixo e em ponto rotativo, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de 01 (um) veículo.
§ 1° - As licenças municipais já expedidas a proprietários de mais de um (01) veículo, deverão se enquadrar nas limitações do “caput” deste artigo no prazo de cinco (05) anos.
§ 2° - O permissionário poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que preencha os requisitos desta Lei, sob responsabilidade civil, penal e administrativa do contratante;
§ 3° - Os condutores deverão utilizar traje adequado;
§ 4° - É permitida a substituição de condutor contratado, desde que o substituto deste também possua cadastro para esse fim e nos termos desta lei, com prazo de validade não expirado;
§ 5° - O cadastramento de condutores será realizado pelo órgão municipal responsável, que expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TÁXI”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, e em especial obedecida a seguinte condição pelo interessado:
a) apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais;
Art. 3º - A solicitação do Termo de Permissão para prestação de serviços de veículo de aluguel em ponto fixo ou em ponto rotativo será feita em requerimento próprio, junto Secretaria Municipal de Administração, exibindo-se no ato os seguintes documentos:
I - certificado de propriedade do veículo;
II - quitação:
a) dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
b) do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (se devido), seguro obrigatório e respectivo licenciamento;
c) seguro geral do veículo ou qualquer outro seguro que cubra danos a terceiros;
d) da taxa de Licença para Prestação de Serviços;
e) de vistoria e outros exigidos por lei;
f) comprovante de residência e domicílio no Município de Recreio;
g) apresentação do veículo para vistoria;
III - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, conforme estabelecido no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
IV - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
V - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; e
VI - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatório;
Art. 4º - Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento pela Autoridade Administrativa serão preenchidos o Termo de Permissão para prestação de serviços de veículo de aluguel em Ponto Fixo ou em Ponto Rotativo e encaminhados ao Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência para assinatura do referido Termo e encaminhamento dos documentos à Secretaria de Finanças para as providências fiscais cabíveis e expedição do competente alvará.
Art. 5º - A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada pelo órgão de trânsito competente, e ainda observadas as seguintes exigências:
I - cor do veículo de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.659/18;
II - pagamento da taxa para expedição do competente alvará.
Art. 6º - Os Pontos Fixos ou os Rotativos e respectivas vagas serão definidos e regulamentados por decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 200 (duzentos) habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que será obtido a cada 2 (dois) anos, salvo previsão do §2º, quanto as novas demandas.
§ 2º - Após a constatação do aumento populacional na forma do parágrafo anterior, por informação do IBGE, ou a necessidade de novas demandas, poderão ser criados pontos fixos ou rotativos para comportar os novos táxis, sendo que só haverá novas concessões se o número de taxistas regulares estiver abaixo de 1 (um) táxi para 400 (quatrocentos) pessoas, razão pela qual o Poder Executivo só poderá permitir novas concessões para tingir esse percentual.
§ 3º - Fica proibido o aumento do número de veículos nos pontos fixos atualmente existentes.
§ 4º - Os condutores de táxis, que já trabalham por terem adquirido os direitos de outros permissionários, terão os seus direitos garantidos, devendo, porém, legalizar sua situação junto a Prefeitura Municipal dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência da presente Lei, sob pena de extinção da permissão.
Art. 7º - Do decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos permissionários e de funcionamento dos Pontos Fixos ou os Rotativos, bem como o regulamento para inscrição para preenchimento de vagas e para transferência desses Pontos.
§1º - Serão atribuídos pelo órgão municipal responsável pontos positivos por motivos relevantes na prestação do serviço de Condutor de Táxi e pela Antiguidade no Ponto.
§ 2º - Serão atribuídos pelo órgão municipal responsável pontos negativos por motivo de penalidades recebidas e pelas infrações dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º - Os pontos, positivos e negativos, serão registrados nas fichas individuais de cada permissionário e condutores cadastrados e servirão de classificação para o preenchimento de vagas e transferência de Pontos Fixos ou Rotativos.
§ 4º - Do processo de classificação caberá recurso ao Prefeito Municipal ou a quem este delegar por Decreto.
§ 5º - O Poder Executivo divulgará as normas desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como fiscalizará a sua aplicação através do órgão municipal responsável.
§ 6º - Os servidores do órgão municipal responsável serão identificados pelo uso de crachás.
Art. 8º - Fica assegurado aos atuais permissionários as vagas nos Pontos Fixos descritos no ato administrativo que assegurou a permissão, atendidos os seguintes requisitos:
I - entrega do requerimento de que trata o artigo 3º desta Lei com até 120 (cento e vinte) dias a partir da vigência da Lei; e
II - apresentação do veículo de aluguel para vistoria no órgão de Trânsito competente, cumpridas as exigências do artigo 5°.
Art. 9º - Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através dos benefícios oferecidos pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado terão cassados os seus Termos de Permissão e Alvará de Pontos Fixos ou os Rotativos caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de atendimento ao público e nos pontos onde estão lotados.
§ 1º - Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se ausente do ponto por período superior a 15 (quinze) dias sem justificativa escrita ao órgão municipal responsável.
§ 2º - O órgão municipal responsável encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a comunicação de Cancelamento do Termo de Permissão, para cassação do respectivo alvará, e fará representação à autoridade competente sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido para o serviço de táxi.
Art. 10 - O descumprimento de quaisquer das normas insertas nesta Lei implicará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo da Secretaria Municipal de Administração, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I - não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 20 (vinte) UFR – Unidade Fiscal de Recreio e revogação da permissão.
II - Não manter atualizados a permissão e o alvará.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, 20 (vinte) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
III - Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi ou não fornecê-lo quando solicitado pela fiscalização municipal.
Pena: advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 20 (vinte) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
IV - Não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 30 (trinta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
V - Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade;
Pena: Multa de 30 (trinta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
VI - Utilizar veículo não credenciado para o serviço.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 60 (sessenta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
VII - Conduzir o veículo com excesso de lotação.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 30 (trinta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
VIII - Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 30 (trinta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
IX - Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das autoridades municipais;
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 30 (trinta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
X - Deixar de tratar com urbanidade e polidez os passageiros e representantes da fiscalização de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 40 (quarenta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio.
XI - Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa que não esteja devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 60 (sessenta) UFR- Unidade Fiscal de Recreio e revogação da permissão.
XII - Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade.
Pena: Multa de 60 (sessenta) UFR – Unidade Fiscal de Recreio e cassação da permissão e demais procedimentos legais vigentes.
§ 1° - Para aplicação das multas levar-se-á em conta a gravidade da infração, que passa-se a fixar:
a) Nível 1 – aplicável aos incisos I, II e III, no valor de 20 (vinte) UFR;
b) Nível 2 – aplicável aos incisos IV, V, VII, VIII e IX, no valor de 30 (trinta) UFR;
c) Nível 3 – aplicável ao inciso X, no valor de 40 (quarenta) UFR, e
d) Nível 4 – aplicável aos incisos VI, XI e XII, no valor equivalente a 60 (sessenta) UFR.
§ 2° - A penalidade de multa será aplicada cumulativamente, ainda que a pena administrativa seja a prevista.
§ 3° - A reincidência determinará a dobra da penalidade de multa que será aplicada cumulativamente a qualquer das demais penalidades administrativas;
§ 4° - Uma vez aplicada a sanção de cancelamento de permissão, ou de registro do condutor, estarão tanto permissionários, como condutores, impedidos de postular por nova permissão ou emissão de Cartão de Regularidade de Condutor, pelo período de 05 (cinco) anos.
§ 5° - Os valores das multas fixadas neste artigo serão corrigidos anualmente pela UFR ou outro índice oficial que venha a ser estabelecido.
Art. 11 - As permissões que resultaram em emissão de alvará que se encontram em desacordo com essa lei obrigará os permissionários a promover a regularização, inclusive a transferência da permissão no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da vigência da lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 02 de maio de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio