SETOR JURÍDICO · 26 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.767, DE 25 DE MAIO DE 2.022
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.767, DE 25 DE MAIO DE 2.022
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Recreio a Festa de São Sebastião.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, a Festa de São Sebastião.
Art. 2º A Festa de São Sebastião compreende todos os eventos, cortejos, procissões, manifestações culturais, sociais e religiosas que ocorram no Município, durante a semana e o dia de comemoração de São Sebastião.
Art. 3º O órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta lei, especialmente:
I – incluir no calendário de eventos do Município as atividades populares e religiosas relativas à Festa de São Sebastião, a ser comemorada no dia 20 de janeiro;
II – dar especial proteção às manifestações sociais, culturais e religiosas que ocorrem durante o evento declarado como Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do caput do art. 1º desta lei;
III – criar condições para a manutenção das atividades definidas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 25 de maio de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio