SETOR JURÍDICO · 6 de junho de 2019
LEI Nº 1.688, DE 31 DE MAIO DE 2019
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.688, DE 31 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 1.684, de 22 de abril de 2.019, que Institui o Diploma e a Premiação do Aluno Destaque, para estudantes do Ensino Fundamental I (3º e 5º Ano) e do Ensino Fundamental II (6° ao 9° Ano) da Rede Municipal de Educação do Município de Recreio/MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 1.684, de 22 de abril de 2.019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o diploma e a Premiação Aluno Destaque,de caráter anual, do Ensino Fundamental I (3° ao 5º Ano) sendo 1 (um) aluno destaque de cada Escola Municipal, e do Ensino Fundamental II (6º ao 9º Ano, incluindo EJA) sendo 1 (um) aluno destaque de cada Escola da Rede Municipal de Educação de Recreio/MG, para aqueles que destacarem em atividades educacionais da rede municipal e/ou estadual e/ou federal e que tenham desempenho excelente durante todo o ano letivo”.
Art. 2° Os §§1º e 2º do art. 2º da Lei nº 1.684, de 22 de abril de 2.019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º .........................
§ 1º A premiação será de um tablet para cada Aluno Destaque das Escolas do Ensino Fundamental I (3º ao 5º Ano), sendo 4 (quatro) escolas e de um notebook para cada Aluno Destaque das Escolas do Ensino Fundamental II (6º ao 9º Ano, incluindo EJA), sendo 2 (duas) escolas,que serão entregues no dia do evento a que se refere o caput deste artigo".
PL01.565/2019-PODER EXECUTIVO
§ 2º. Fica detalhado no quadro abaixo, a forma de premiação dos Alunos Destaques:
ESCOLAS DO ALUNO DESTAQUE
PREMIAÇÃO
Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz (Fund.I)
1 TABLET
Escola Municipal João Damasceno Ferreira (Fund. I)
1 TABLET
Escola Municipal Maria Aparecida Lacerda de Freitas (Fund. I)
1 TABLET
Escola Municipal Dr. Francisco Baptista de Paula (Fund. I)
1 TABLET
Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz (Fund. II)
1 NOTEBOOK
Escola Municipal João Damasceno Ferreira (Fund. II)
1 NOTEBOOK
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 31 de maio de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico