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Congresso

SETOR JURÍDICO · 10 de junho de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1.857, DE 09 DE JUNHO DE 2025

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.857, DE 09 DE JUNHO DE 2025

“DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO DE APOIO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denonimado de ESPAÇO DE APOIO ARTUR DOS SANTOS FILHO, o Espaço de Apoio dos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, localizado na Rua Júlio Martins, s/nº, Bairro Sebastião Dadu Arruda, neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.

Recreio, 09 de junho de 2025.

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4038, em 10 de junho de 2025. Código identificador 1A4B4148: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.