SETOR JURÍDICO · 19 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.797, DE 18 DE MAIO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.797, DE 18 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE para fins de quitação do precatório e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 24.115.255/0001-68, com endereço na Rua Leopoldina, nº 177, Centro, Recreio/MG, para fins de quitação do precatório a importância de R$ 232.087,99 (Duzentos e trinta e dois mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), ao beneficiário do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de maio de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio