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Congresso

SETOR JURÍDICO · 19 de maio de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.797, DE 18 DE MAIO DE 2023

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.797, DE 18 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE para fins de quitação do precatório e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 24.115.255/0001-68, com endereço na Rua Leopoldina, nº 177, Centro, Recreio/MG, para fins de quitação do precatório a importância de R$ 232.087,99 (Duzentos e trinta e dois mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), ao beneficiário do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de maio de 2023.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3518, em 19 de maio de 2023. Código identificador 199C8E5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.