SETOR JURÍDICO · 27 de março de 2019
APROVA O TEXTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2.019.
SETOR JURÍDICO
APROVA O TEXTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2.019.
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Nº ______/2019
Por este instrumento de consolidação e confissão de dívida, a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RECREIO, representada pelo seu PREFEITO MUNICIPAL, Senhor JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, RG Nº MG 287.185, com endereço funcional na Rua Prefeito José Antonio, 126, Centro, em Recreio,MG, e o DEVEDOR qualificado na Cláusula Primeira, ajustam o presente Termo de Parcelamento de Dívida Ativa, no valor consolidado no Anexo I deste Termo, de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 92, de 19 de fevereiro de 2.019 – REFIS/RECREIO 2019, bem como pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO DEVEDOR
1.1 - Fulano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, RG nº ***, residente e domiciilado na Rua do Amor, nº 100, Centro, Recreio, Minas Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONFISSÃO DE DÍVIDA
2.1 – O DEVEDOR, nesta data, confessa-se devedor em favor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RECREIO do valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, conforme consolidação descrita no Anexo I deste Termo, decorrentes de tributos municipais inscritos em Dívida Ativa, de acordo com a (s) certidão (ões) de inscrição inclusas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PARCELAMENTO
3.1 - O débito ora confessado pelo DEVEDOR será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 30,00 (trinta) reais e consecutivas, com vencimento segundo a escala de pagamento e valores descrito no Anexo II deste Termo
3.2 - As parcelas deverão, obrigatoriamente, serem pagas através de guia de recolhimento expedida pelo Serviço de Tributação da Prefeitura Municipal de Recreio, sendo obrigação do DEVEDOR retirar a mesma junto a administração municipal.
3.3 – São motivos de vencimento antecipado das parcelas e imediata execução da dívida remanescente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, além dos casos previstos em lei:
a) atraso por período superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das parcelas;
b) infringência de qualquer obrigação prevista neste instrumento;
c) se o DEVEDOR ingressar em regime de concordata ou tiver declarada a sua falência ou insolvência civil, conforme o caso;
d) se a qualquer tempo for verificada a existência de débitos fiscais para com a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RECREIO, inscritos em dívida ativa, em nome do DEVEDOR.
3.4 – É assegurado ao DEVEDOR o direito de liquidação antecipada das parcelas vincendas, total ou parcialmente, ressalvadas as disposições constantes neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1 - O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura, com término somente após a liquidação total da dívida indicada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERALIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
5.1 – Qualquer tolerância por parte da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RECREIO pelo não cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes deste Termo, em especial, em caso de vir a receber os pagamentos da parcela fora do prazo fixado, será admitido como ato de liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo DEVEDOR.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR
6.1 – O DEVEDOR, pelo presente e na melhor forma de direito, manifesta sua plena concordância aos termos e condições estipuladas neste instrumento, ficando assegurado, a qualquer tempo, a certeza e liquidez da dívida confessada conforme disposto na Cláusula Segunda do presente Termo Administrativo de Confissão, Consolidação e Parcelamento de Dívida Ativa Tributária, obrigando o DEVEDOR PRINCIPAL bem como seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
7.1 – O presente Termo é celebrado entre as parte em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1 – Para dirimir questões que direta ou indiretamente decorram do presente Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Leopoldina – Minas Gerais, renunciando a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
E, por estarem a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RECREIO e o DEVEDOR de perfeito acordo, assinam o presente Termo Administrativo em 02 (duas) vias , de igual teor e forma, juntamente com o Procurador Jurídico do Município de Recreio e o Secretário Municipal de Finanças, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, ____de ____________de 2.019.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS FULANO DE TAL
Prefeito Municipal de Recreio Devedor
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico – OAB/MG 59.226
JOÃO CARLOS CUNHA BARROS
Secretário Municipal de Finanças
TESTEMUNHAS:
1 – ASSINATURA: _________
NOME: ___________
CPF: _____________
2 – ASSINATURA: __________
NOME: ____________
CPF: _______________